Termos e Condições

Termos e Condições de Prestação de Serviço – Inventário Extrajudicial

Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis à prestação de serviços de orientação para a realização de Inventário Extrajudicial, conforme contratados por meio deste site.
 

1. Objeto do Serviço

O presente serviço tem por finalidade oferecer orientação especializada para a realização de Inventário Extrajudicial, de comum acordo de todos os herdeiros, englobando:

• Apoio jurídico na condução do inventário extrajudicial;

• Orientação para a emissão das certidões e documentos necessários;

• Apoio para a organização e encaminhamento das etapas junto ao cartório;

• Inclusão dos honorários advocatícios pela assessoria prestada.
  Valor total fixo do serviço: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
   

2. Serviços Inclusos

Ao contratar os serviços oferecidos neste site, o cliente terá direito a:

• Auxílio completo na realização do Inventário Extrajudicial;

• Apoio na emissão das certidões e documentos necessários, incluindo instruções, modelos e acompanhamento.

  Caso a emissão de certidões seja realizada diretamente por nós, será cobrado valor adicional, a ser informado previamente.

• Assessoria jurídica personalizada, prestada por profissional regularmente inscrito na OAB, com honorários advocatícios já incluídos no valor contratado.

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3. Serviços e Custos Não Inclusos

Não estão incluídos no valor contratado os seguintes custos e encargos:

• Taxas de emissão de certidões (tais como certidões negativas, de inteiro teor, etc.);

• Despesas cartorárias, incluindo mas não se limitando a:

  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

  • Escritura pública do inventário;

  • Custos de prenotação e registro de documentos no Cartório de Registro de Imóveis.

Tais valores deverão ser arcados diretamente pelo contratante, conforme tabela vigente dos respectivos órgãos e cartórios.

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4. Início da prestação de serviços  

Os serviços só serão iniciados após comprovante de  pagamento e o aceite dos termos e condições.

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5. Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

5.1. Ao contratar os serviços por meio deste site, o usuário declara estar ciente e de acordo com a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais fornecidos, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

5.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins relacionados à prestação dos serviços contratados, incluindo:

• Contato com o cliente;

• Identificação e verificação de documentos;

• Elaboração de peças, orientações e acompanhamento do processo de inventário;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade profissional.

5.3. Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessários à execução dos serviços (ex: envio a cartórios ou órgãos públicos) ou mediante exigência legal, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.

5.4. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar:

• Acesso aos seus dados;

• Correção ou atualização de informações;

• Revogação do consentimento;

• Eliminação dos dados, quando legalmente possível.​

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